Descrição
O Tribunal de Contas da União compila a relação dos responsáveis declarados inidôneos para participação em licitações da administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal. Processos em curso ou cujas decisões não tenham transitado em julgado não são considerados.
Status
Com pendência → Empresa possui restrições ou proibições de contratação com a administração pública, constando na relação de inidôneos.
Sem pendência → Empresa não possui restrições ou proibições de contratação com a administração pública.
Vencimento
Data de vencimento específica para cada sanção.
Linkana - Critérios
Recomendação padrão de Status no SRM → Sem pendências.
Recomendação padrão de Risco no SRM → Alto.
Atualização automática → Semanal.