O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, disponibilizado no Portal da Transparência, relaciona as empresas que foram punidas por quaisquer das penalidades previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), além de monitorar o cumprimento de Acordos de Leniência firmados.

Sanções

As sanções previstas na lei são punições administrativas e criminais, desde a aplicação de multas, proibição de recebimento de incentivos, empréstimos e doações públicas, até a suspensão ou dissolução compulsória da empresa. 

Atualização

A manutenção do cadastro é de responsabilidade dos entes públicos através do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, desenvolvido pela CGU, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anti-Corrupção).

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