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Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP

Entenda o que são empresas punidas!

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Escrito por Leo Cavalcanti
Atualizado há mais de 3 semanas

Descrição

Esta consulta identifica empresas que constam no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

O CNEP reúne informações sobre penalidades aplicadas com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), envolvendo sanções administrativas e judiciais impostas a empresas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O cadastro abrange sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, entre outras penalidades previstas na legislação.


Revisão automática

  • Aprovado – Fornecedor não consta no Cadastro CNEP.

  • Reprovado – Fornecedor consta no Cadastro CNEP.


Como interpretar esta informação?

Empresas listadas no CNEP foram penalizadas por práticas de corrupção ou atos lesivos contra a administração pública, refletindo grave não conformidade legal e ética. Manter relações comerciais com esses fornecedores pode trazer riscos significativos, incluindo:

  • Implicações legais e financeiras;

  • Danos à imagem e reputação;

  • Risco de corresponsabilização em casos de corrupção.

Para empresas com políticas de integridade e governança robustas, especialmente aquelas inseridas em programas de compliance, o monitoramento contínuo desse cadastro é essencial para prevenir riscos severos.


Atualização

  • Aprovado – Atualizado a cada 12 meses.

  • Reprovado – Atualizado a cada 12 meses.


Fonte consultada

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – Controladoria-Geral da União (CGU):
https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep

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