Descrição
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, disponibilizado no Portal da Transparência, relaciona as empresas que foram punidas por quaisquer das penalidades previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), além de monitorar o cumprimento de Acordos de Leniência firmados.
As sanções previstas na lei são punições administrativas e criminais, desde a aplicação de multas, proibição de recebimento de incentivos, empréstimos e doações públicas, até a suspensão ou dissolução compulsória da empresa.
A manutenção do cadastro é de responsabilidade dos entes públicos através do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, desenvolvido pela CGU, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anti-Corrupção).
Status
Possui sanção vigente → Empresa foi punida pela administração pública por alguma das penalidades previstas em lei. Isso significa que a empresa possui um histórico negativo de relacionamento junto à administração pública, o que pode criar riscos reputacionais para marcas que compram seus produtos ou serviços.
Não possui sanção vigente → Empresa não possui punições vigentes com a administração pública. Isso significa que a empresa não possui problemas no cumprimento de normas no relacionamento junto à administração pública.
Vencimento
Data de vencimento específica para cada sanção.
Linkana - Critérios
Recomendação padrão de Status no SRM → Não possui sanção vigente
Recomendação padrão de Risco no SRM → Alto.
Atualização automática → Semanal.