Descrição
Esta consulta identifica empresas que constam no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O CNEP reúne informações sobre penalidades aplicadas com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), envolvendo sanções administrativas e judiciais impostas a empresas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O cadastro abrange sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, entre outras penalidades previstas na legislação.
Revisão automática
Aprovado – Fornecedor não consta no Cadastro CNEP.
Reprovado – Fornecedor consta no Cadastro CNEP.
Como interpretar esta informação?
Empresas listadas no CNEP foram penalizadas por práticas de corrupção ou atos lesivos contra a administração pública, refletindo grave não conformidade legal e ética. Manter relações comerciais com esses fornecedores pode trazer riscos significativos, incluindo:
Implicações legais e financeiras;
Danos à imagem e reputação;
Risco de corresponsabilização em casos de corrupção.
Para empresas com políticas de integridade e governança robustas, especialmente aquelas inseridas em programas de compliance, o monitoramento contínuo desse cadastro é essencial para prevenir riscos severos.
Atualização
Aprovado – Atualizado a cada 12 meses.
Reprovado – Atualizado a cada 12 meses.
Fonte consultada
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – Controladoria-Geral da União (CGU):
https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep