O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, disponibilizado no Portal da Transparência, determina se a empresa sofreu algum tipo de sanção restritiva à sua participação em licitações ou contratos com a Administração Pública.
Sanções
As sanções monitoradas pelo CEIS são a suspensão temporária e a declaração de idoneidade previstas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), o impedimento de licitar e contratar previsto na Lei 10.520/2002 (Lei de Pregões), a proibição de contratar da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a proibição de participar de licitações e contratar previstas na Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), a declaração de idoneidade prevista na Lei 8.443/92 (Lei Orgânica TCU), e outras sanções, como as trazidas na Lei de Crimes Ambientais, Lei de Acesso à Informação, dentre outras.
Assim, além de promover a transparência na disponibilização de informações, o CEIS é uma fonte relevante de referência para qualquer tipo de processo de contratação, seja ele público ou privado.
Responsabilidade
A atualização do cadastro é de responsabilidade dos entes públicos através do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, desenvolvido pela CGU, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).