Descrição
A lista de responsáveis com contas julgadas do Tribunal de Contas da União (TCU) é uma relação pública de pessoas físicas e jurídicas que tiveram suas contas analisadas pelo TCU e foram julgadas responsáveis por irregularidades ou ilegalidades na gestão de recursos públicos.
A lista é atualizada periodicamente e disponibilizada no site do TCU com informações sobre o responsável, o processo, o valor do débito e outras sanções aplicadas.
A sua divulgação está prevista no artigo 71 da Constituição Federal, que estabelece a competência do TCU para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
A fundamentação legal para a inclusão na lista de responsáveis com contas julgadas do TCU é a Lei nº 8.443/1992, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas da União e estabelece as regras para a análise das contas públicas.
Além disso, o Decreto nº 3.591/2000 regulamenta a divulgação da lista de responsáveis com contas julgadas do TCU e define as informações que devem constar na relação.
A inclusão na lista de responsáveis com contas julgadas do TCU pode trazer consequências negativas para o responsável, como a impossibilidade de contratar com a Administração Pública e a inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o que pode prejudicar a sua reputação e a sua capacidade de atuar no mercado.
No entanto, é possível recorrer das decisões do TCU e buscar a revisão do julgamento.
Como a Linkana verifica?
O objetivo desta relação é promover transparência e prestar de contas à gestão pública, além de permitir o acompanhamento da atuação do Tribunal de Contas na fiscalização dos recursos públicos.
A Linkana entrega um relatório com tudo o que já foi analisado, independente do seu andamento. Logo, uma consulta pode ter trânsito em julgado e ainda assim constará na listagem e portanto, apresentará o status "reprovado".
É recomendado após a sinalização da nossa plataforma, a verificação do processo que foi apontado para validar se é uma inconsistência que afeta o presente ou apenas uma ação ocorrida no passado que já não traz mais impacto atualmente.
Caso restem dúvidas, entre em contato conosco pelo suporte, será um prazer atendê-lo.
Estamos à disposição.