O Tribunal de Contas da União compila a lista declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, Lei Orgânica do TCU.
Pontos importantes da consulta:
Propósito: Comprovar a regularidade de pagamentos e obrigações perante a Justiça do Trabalho.
Obrigatoriedade: Desde 04 de janeiro de 2012, é exigida para empresas em licitações e contratações com a Administração Pública (Lei 8.666/93).
Condição de Regularidade: Cumprimento de obrigações em sentenças judiciais trabalhistas e acordos.
Validade: 180 (cento e oitenta) dias.
Objetivo: Transparência na gestão de recursos públicos, impedir ocupação de cargos por pessoas envolvidas em irregularidades.
A inabilitação para função pública ocorre após processo legal e julgamento pelo TCU. Impede envolvidos em irregularidades de ocuparem cargos de confiança no governo federal.
A lista é uma ferramenta de prevenção e combate à corrupção, assegurando idoneidade nos cargos estratégicos do serviço público.
A disponibilidade da lista para consulta pública fortalece a confiança da sociedade no sistema de gestão pública.