O Quadro Geral de Inabilitados é uma medida estabelecida pela Lei 13.506/2017 no âmbito do Processo Administrativo Sancionador do Banco Central do Brasil.

Ele consiste em uma lista que identifica indivíduos ou entidades inabilitados para o exercício de atividades no setor financeiro, sendo uma das medidas coercitivas e preventivas previstas por essa lei.

A Lei 13.506/2017 estabelece diretrizes para o Processo Administrativo Sancionador no âmbito de atuação do Banco Central do Brasil, responsável pela supervisão de instituições financeiras e demais entidades autorizadas a operar sob sua jurisdição.

Dentre as infrações destacam-se a omissão de informações, obstrução de fiscalização, negligência em relação às boas práticas de mercado, apropriação indébita de recursos e irregularidades nos controles internos.

A inabilitação para o exercício de atividades configura-se como uma das medidas coercitivas e preventivas que podem ser aplicadas conforme essa lei.

Dentro da plataforma Linkana, a consulta oferece informações sobre os sócios, indicando a presença de registros ou pendências.

Não! A consulta na Linkana não obriga a fornecer detalhes específicos dos resultados para cada indivíduo de maneira individualizada, fornecendo uma visão geral das informações sobre registros ou pendências.

Não, de acordo com o modelo de apresentação de dados da Linkana, os motivos específicos da inabilitação dos sócios não são detalhados. A Linkana destaca a presença de registros ou pendências, mas não os motivos específicos para a inabilitação.

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