A Certidão de Apenados é mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e reúne empresas e pessoas que sofreram sanção do tribunal e estão impedidas de receber recursos públicos estaduais por celebração de parceria ou convênio.
Estar na lista significa que o TCE/SP identificou irregularidade — não apresentação de proposta reajustada, descumprimento contratual, irregularidade em prestação de contas, entre outras — e aplicou impedimento por prazo determinado.
Para quem avalia fornecedores de instituições ligadas ao estado de São Paulo — fundações, autarquias, órgãos da administração indireta —, a presença nessa lista indica risco direto: a empresa está impedida de receber repasse de recursos públicos estaduais durante o período da sanção.
Cobertura
PJ Nacional | PF Nacional | Internacional | |
Fornecedor (matriz) | Sim | Sim | Não |
Sócios e administradores | Não | Não | Não |
A consulta verifica o CNPJ do fornecedor (ou CPF, no caso de pessoa física) diretamente na base do TCE/SP. Não há verificação de sócios e administradores nesta consulta.
Revisão automática
Aprovado – nenhum impedimento encontrado para o CPF ou CNPJ consultado.
Reprovado – ao menos um impedimento de repasse encontrado na base do TCE/SP.
Dica: Cada impedimento tem prazo de início e término próprios. A Linkana mantém todos os registros visíveis para análise individual — um impedimento com data de término já vencida ainda aparece no comprovante como histórico.
O que o resultado mostra
Quando há registro na base, o comprovante apresenta, para cada impedimento:
Órgão Apenador — entidade que aplicou a sanção (ex: prefeitura municipal, secretaria de estado)
Processo — número do processo administrativo
Tipo de Apenação — base legal da sanção (ex: Art. 156, inciso III da Lei 14.133/21)
Observação — descrição da irregularidade que motivou a sanção
Data de Início — data em que o impedimento passou a valer
Data de Término — data em que o impedimento deixa de valer
Quando não há registro, o comprovante apresenta a mensagem oficial do TCE/SP atestando que o fornecedor não consta como apenado, com data, hora e código de verificação para conferência no portal público do tribunal.
Atualização
A Linkana renova esta consulta a cada 180 dias.
Fonte
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) — Consulta de Apenados