Descrição
Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado - CND
A Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos Estaduais, comumente denominada Certidão Negativa da Fazenda Estadual, ou CND SEFAZ, atesta a existência ou não de débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado específico, em relação aos tributos de sua competência, que ainda não foram inscritos na repartição competente para cobrança.
Importante ressaltar que os débitos não inscritos em dívida ativa não são passíveis juridicamente de execução fiscal. Para verificação de débitos inscritos, é necessário a emissão da Certidão de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado (Verifique abaixo a descrição desta consulta).
Certidão de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado - CDA
A Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa, também chamada de Certidão de Regularidade da Dívida Ativa do Estado, ou CDA Estadual, confirma a existência de débitos da Fazenda Estadual já inscritos em dívida ativa, isto é, dívida regularmente inscrita, após prazo para pagamento fixado por lei ou por decisão em processo administrativo regular.
Quando se trata de certidão conjunta, a Certidão de Débitos Tributários Inscritos do Estado se diferencia por tratar-se de crédito líquido e certo da Fazenda Estadual, juridicamente passível de execução pelo esgotamento da esfera administrativa de cobrança. Tal documento pode ser utilizado para simples conferência da regularidade tributária do emissor, ou para outra finalidade.
Status
Positiva → Empresa está irregular pois possui débitos federais ou previdenciários em aberto. Isso significa que a empresa não cumpre com suas obrigações tributárias, bem como pode estar passando por problemas financeiros.
Positiva com efeito de negativa → Empresa está regular por possuir débitos federais ou previdenciários em aberto com cobrança suspensa por decisão administrativa ou judicial. Isso significa que a empresa cumpre com suas obrigações tributárias, mas possui dívidas em discussão com o fisco.
Negativa → Empresa está regular por não possuir débitos federais ou previdenciários em aberto. Isso significa que a empresa cumpre com suas obrigações tributárias e não possui dívidas em abertou ou em discussão com o fisco.
OBS: é possível que, no momento da emissão, a empresa esteja irregular e não consiga ter a Certidão gerada e, ao mesmo tempo, possuir uma Certidão emitida anteriormente que ainda esteja no prazo de validade (o vencimento varia entre 30 a 180 dias a depender da certidão).
Vencimento
De acordo com o estado, mas variando entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta dias)
Linkana - Critérios
Recomendação de Status no SRM → Negativa ou Positiva com efeito de negativa.
Recomendação padrão de Risco no SRM → Baixo
Atualização automática → A cada 12 (doze meses).
DISPONIBILIDADE POR ESTADO (UF):
AC - Indisponível para emissão automática
AL - Indisponível para emissão automática
AM - Indisponível para emissão automática
AP - Indisponível para emissão automática
BA - Certidão conjunta disponível (CND e CDA no mesmo documento)
CE - Indisponível para emissão automática
DF - Indisponível para emissão automática
ES - Indisponível para emissão automática
GO - Indisponível para emissão automática
MA - Indisponível para emissão automática
MG - Certidão conjunta disponível (CND e CDA no mesmo documento)
MS - Indisponível para emissão automática
MT - Indisponível para emissão automática
PA - Indisponível para emissão automática
PB - Indisponível para emissão automática
PE - Certidão da CND disponível e da CDA apenas a consulta de débitos (a emissão da certidão não está disponível de forma online)
PI - Indisponível para emissão automática
PR - Indisponível para emissão automática
RJ - Certidão CND e CDA disponíveis
RN - Indisponível para emissão automática
RO - Indisponível para emissão automática
RR - Indisponível para emissão automática
RS - Certidão da CND disponível e da CDA apenas a consulta de débitos (a emissão da certidão não está disponível de forma online)
SC -Certidão da CND disponível e da CDA apenas a consulta de débitos (a emissão da certidão não está disponível de forma online)
SE - Indisponível para emissão automática
SP - Certidão CND e CDA disponíveis
TO - Indisponível para emissão automática
OBS.: Todas as certidões disponíveis estão automatizadas, sendo processadas pelos nossos robôs, portanto, caso haja uma fila de requisição extensa, pode ocorrer algum atraso nas emissões.