A Certidão de Regularidade Fiscal – Pessoa Jurídica, também conhecida como CND Receita Federal, ou Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, é o documento que atesta a regularidade da empresa com os tributos cobrados pela União, como o PIS, a COFINS, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Antigamente, o contribuinte precisava apresentar duas certidões federais para comprovar sua regularidade: uma relativa às contribuições previdenciárias, também conhecida como CND INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos. Entretanto, desde o dia 20 de outubro, os dois documentos foram unificados através da Portaria 358, de 5 de setembro de 2014 do Ministério da Fazenda.
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Agora o contribuinte emite uma única certidão, e ela comprova a regularidade de forma completa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Além disso, para empresas com parcelamentos ou cobranças de tributos suspensas, também é possível emitir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) pela internet, sem a necessidade anterior de comparecer a uma unidade da RFB. Outra vantagem é a possibilidade de emitir uma nova certidão a qualquer momento (antes só era possível até 90 dias do termino da validade da anterior), além de não existir mais emissão para uma finalidade específica (como é o caso ainda da Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa Estadual), por exemplo.

Caso não seja possível liberar a certidão pela internet, será necessário o comparecimento a uma unidade da Receita Federal para regularização da situação.