Descrição
Esta consulta verifica a regularidade fiscal do fornecedor perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A certidão confirma se há débitos tributários ou previdenciários federais, inscritos ou não em dívida ativa da União, vinculados ao CNPJ consultado.
A emissão da certidão é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas, firmar contratos com entes governamentais ou comprovar conformidade fiscal em auditorias e processos de homologação.
Revisão automática
Aprovado: Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Reprovado: Impossibilidade de emissão da certidão, que indica existência de débitos federais não regularizados.
Como interpretar esta informação?
A certidão reflete a situação fiscal do fornecedor em relação a tributos federais (impostos, contribuições previdenciárias e demais créditos tributários).
Quando reprovada, pode indicar que a empresa:
Possui dívidas tributárias ativas, em cobrança administrativa ou judicial;
Encontra-se com pendências previdenciárias junto ao INSS;
Está descumprindo obrigações fiscais que podem gerar impedimentos legais para contratação.
Principais impactos:
Impedimento de participar de licitações e firmar contratos públicos;
Restrições para obtenção de financiamentos e benefícios fiscais;
Risco de bloqueio de créditos e protesto da dívida ativa;
Exposição a ações judiciais de cobrança ou execução fiscal.
A certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) é o documento que comprova que não há débitos exigíveis e que a empresa está em situação fiscal regular.
Atualização
Esta consulta é atualizada a cada 06 meses.
Fonte consultada
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Receita Federal / PGFN
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emissao