A Lista de Inabilitados para Função Pública é mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e reúne pessoas declaradas inabilitadas para exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal, com base no art. 60 da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992).
A inabilitação ocorre quando o TCU julga que uma pessoa praticou irregularidade grave na gestão de recursos públicos e determina que ela fique impedida de ocupar cargos de confiança por um período de 5 a 8 anos. A sanção é registrada após o trânsito em julgado da decisão.
Para quem avalia fornecedores, a presença de sócios ou administradores nessa lista indica envolvimento em irregularidades graves com recursos públicos — um sinal relevante de risco de integridade, mesmo que a sanção se aplique ao âmbito de cargos públicos.
Cobertura
PJ Nacional | PF Nacional | Internacional | |
Fornecedor (matriz e filiais) | Não | Não | Não |
Sócios e administradores | Sim | Não | Não |
Esta consulta verifica apenas os sócios e administradores do fornecedor contra a lista do TCU. Não há verificação da empresa (CNPJ) diretamente, porque a lista é exclusivamente de pessoas físicas.
Revisão automática
Aprovado – nenhum sócio ou administrador do fornecedor encontrado na lista de inabilitados.
Reprovado – ao menos um sócio ou administrador encontrado na lista.
O que o resultado mostra
Quando há registro na lista, o comprovante apresenta:
CPF — documento da pessoa inabilitada
Nome — nome da pessoa
Processo — número do processo no TCU (ex: 009.891/2013-7)
Deliberação — número do acórdão que determinou a inabilitação (ex: AC-002447/2017-PL)
Data Acordo — data do acórdão
Data Final — data de término da inabilitação
Trânsito em Julgado — data em que a decisão se tornou definitiva
Dica: A Data Final indica até quando a pessoa está inabilitada. Após essa data, a pessoa pode voltar a exercer cargos de confiança — mas o registro histórico continua visível no comprovante.
Atualização
A Linkana renova esta consulta a cada 45 dias.
Fonte
Tribunal de Contas da União (TCU) — Lista de Inabilitados para Função Pública