O CNEP é um cadastro mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne empresas sancionadas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). As penalidades incluem multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, aplicadas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Esta consulta verifica se o fornecedor ou seus sócios constam nesse cadastro. Para quem avalia fornecedores, a presença no CNEP é um sinal crítico de risco: indica envolvimento comprovado em corrupção ou atos lesivos à administração pública, podendo implicar restrições contratuais, risco reputacional e corresponsabilização.
Cobertura
PJ Nacional | PF Nacional | Internacional | |
Fornecedor (matriz e filiais) | Sim | Não | Não |
Sócios e administradores | Sim | Não | Não |
Para o fornecedor, a busca cobre a matriz e todas as filiais. Para sócios, cada membro do quadro societário é verificado individualmente.
Revisão automática
Aprovado – Fornecedor ou sócio não consta no CNEP.
Reprovado – Fornecedor ou sócio consta no CNEP com pelo menos uma sanção registrada.
O que o resultado mostra
Quando há ocorrência, o resultado exibe os seguintes dados para cada sanção encontrada:
Nome do sancionado — razão social da empresa punida
Categoria da sanção — tipo de penalidade (ex: Multa, Publicação extraordinária da decisão condenatória)
Valor da multa — valor aplicado, quando a sanção é de multa
Órgão sancionador — órgão público que aplicou a sanção
Data de início e fim da sanção — período de vigência da penalidade (fim pode estar em aberto)
Número do processo — referência do processo administrativo
Fundamentação legal — base legal da sanção (tipicamente artigos da Lei 12.846/2013)
Abrangência — escopo da sanção (ex: no órgão sancionador, em todos os poderes)
Atualização
A Linkana renova esta consulta a cada 45 dias.
Fonte
Controladoria-Geral da União (CGU) — Portal da Transparência