Descrição
Esta consulta identifica fornecedores que possuem débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que foram formalmente inscritos em dívida ativa da União, conforme registros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A dívida de FGTS representa o não recolhimento das contribuições obrigatórias devidas pela empresa aos trabalhadores, e sua inscrição em dívida ativa indica que a situação já está sob cobrança judicial ou protesto por parte da União.
Revisão automática
Aprovado – Fornecedor não possui dívida de FGTS inscrita em dívida ativa da União.
Reprovado – Fornecedor possui dívida de FGTS registrada na PGFN.
Como interpretar esta informação?
Empresas com dívida ativa de FGTS demonstram descumprimento de obrigações trabalhistas básicas e estão em situação fiscal e social irregular.
As principais consequências incluem:
Risco trabalhista e passivo com ex-colaboradores;
Impedimentos em contratações com o setor público;
Indícios de fragilidade financeira e má gestão de pessoal.
Essa verificação é essencial para garantir relações com fornecedores que respeitam os direitos trabalhistas e cumprem a legislação vigente.
Atualização
Esta consulta é atualizada a cada 03 meses.
Fonte consultada
Lista de Devedores da União – PGFN (Dívida FGTS):
https://www.regularize.pgfn.gov.br/sc/consulta-devedores
Diferença prática entre esta consulta e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento oficial emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa está em dia com suas obrigações junto ao FGTS — mesmo que tenha acordos de parcelamento ativos.
Já a Lista de Devedores da PGFN – Dívida FGTS revela se o CNPJ do fornecedor já possui valores inscritos em dívida ativa por inadimplência no pagamento do FGTS — ou seja, se já ultrapassou todas as etapas de cobrança administrativa.
Dica: Uma empresa pode aparecer na lista de devedores da PGFN e ainda assim ter um CRF válido, se houver decisão judicial suspendendo os efeitos da dívida ou parcelamentos com garantia.
Diferenças principais:
| Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) | Lista de Devedores da PGFN – Dívida FGTS |
Finalidade | Verificar situação fiscal regular para fins legais e contratuais | Identificar valores de dívidas e inadimplência |
Escopo | Qualquer tipo de débitos de FGTS | Apenas débitos inscritos e em cobrança |
Resultado | Certificado válido | Nome listado ou não na base pública |
Quando reprova? | Se existir qualquer dívida não quitada, parcelada ou suspensa | Se existir qualquer dívida inscrita |