Descrição
O Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, também conhecido como Certidão Negativa do FGTS ou CND FGTS, é um documento que comprova a regularidade de empregadores em relação ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e outras contribuições.
A emissão do documento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
A regularidade do FGTS depende não só do cumprimento das obrigações, financeiras, cadastrais e operacionais relativas ao FGTS, mas também do pagamento das contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº. 110/2001 e de qualquer empréstimo lastreado com recursos do Fundo de Garantia.
Status
Sem pendências → quando a empresa se encontra regular em relação ao FGTS e é possível gerar a certidão.
Com pendências → quando as informações disponíveis não são suficientes para a comprovação automática da regularidade do empregador ou quando o empregador não se encontra cadastrado.
Vencimento
30 (trinta) dias.
Linkana - Critérios
Recomendação padrão de Status no SRM → Sem pendências.
Recomendação padrão de Risco no SRM → Baixo.
Atualização automática → Anual.
OBS: é possível que, no momento da emissão, a empresa esteja irregular e não consiga ter a Certidão gerada e, ao mesmo tempo, possuir uma Certidão emitida anteriormente que ainda esteja no prazo de validade.