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Lista de Devedores da PGFN - Dívida FGTS

Entenda o que são as dívidas de uma empresa com o a CEF!

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Escrito por Alexane
Atualizado há mais de um mês

Descrição

Esta consulta identifica fornecedores que possuem débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que foram formalmente inscritos em dívida ativa da União, conforme registros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A dívida de FGTS representa o não recolhimento das contribuições obrigatórias devidas pela empresa aos trabalhadores, e sua inscrição em dívida ativa indica que a situação já está sob cobrança judicial ou protesto por parte da União.

Revisão automática

  • Aprovado – Fornecedor não possui dívida de FGTS inscrita em dívida ativa da União.

  • Reprovado – Fornecedor possui dívida de FGTS registrada na PGFN.

Como interpretar esta informação?

Empresas com dívida ativa de FGTS demonstram descumprimento de obrigações trabalhistas básicas e estão em situação fiscal e social irregular.

As principais consequências incluem:

  • Risco trabalhista e passivo com ex-colaboradores;

  • Impedimentos em contratações com o setor público;

  • Indícios de fragilidade financeira e má gestão de pessoal.

Essa verificação é essencial para garantir relações com fornecedores que respeitam os direitos trabalhistas e cumprem a legislação vigente.

Atualização

Esta consulta é atualizada a cada 03 meses.

Fonte consultada

Lista de Devedores da União – PGFN (Dívida FGTS):
https://www.regularize.pgfn.gov.br/sc/consulta-devedores


Diferença prática entre esta consulta e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento oficial emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa está em dia com suas obrigações junto ao FGTS — mesmo que tenha acordos de parcelamento ativos.

Já a Lista de Devedores da PGFN – Dívida FGTS revela se o CNPJ do fornecedor já possui valores inscritos em dívida ativa por inadimplência no pagamento do FGTS — ou seja, se já ultrapassou todas as etapas de cobrança administrativa.

Dica: Uma empresa pode aparecer na lista de devedores da PGFN e ainda assim ter um CRF válido, se houver decisão judicial suspendendo os efeitos da dívida ou parcelamentos com garantia.

Diferenças principais:

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

Lista de Devedores da PGFN – Dívida FGTS

Finalidade

Verificar situação fiscal regular para fins legais e contratuais

Identificar valores de dívidas e inadimplência

Escopo

Qualquer tipo de débitos de FGTS

Apenas débitos inscritos e em cobrança

Resultado

Certificado válido

Nome listado ou não na base pública

Quando reprova?

Se existir qualquer dívida não quitada, parcelada ou suspensa

Se existir qualquer dívida inscrita

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