Descrição
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
Formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Status
Sim → resultado da pesquisa informa que o CNPJ é optante pelo Simples Nacional.
Não → resultado da pesquisa informa que o CNPJ não é optante pelo Simples Nacional.
A consulta é realizada diretamente das bases disponibilizadas pela RFB mensalmente, que informa se o CNPJ faz parte ou não do Simples.
Vencimento
Não há data de vencimento específica para a consulta. Ao deixar de cumprir os requisitos e sair da classificação, o resultado será atualizado.
Linkana - Critérios
Recomendação padrão de Status no SRM → consulta informativa.
Recomendação padrão de Risco no SRM → Não há.
Atualização automática → Mensal.