Descrição
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.
O CADE tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
A consulta é realizada diretamente no site do CADE a partir do CNPJ da empresa.
Status
Possui processo em andamento → Empresa possui processos em vigor
Não possui processo em andamento → Empresa não possui processos em vigor
Vencimento
Data de vencimento específica para cada sanção.
Linkana - Critérios
Recomendação padrão de Status no SRM → Não possui processo em andamento
Recomendação padrão de Risco no SRM → Baixo.
Atualização automática → Não implementado.