O que é o Indicador de MPE da Linkana?
O Indicador de Micro e Pequena Empresa (MPE) da Linkana identifica e classifica pequenos negócios de acordo com o seu porte e natureza jurídica, de acordo com informações extraídas da base de dados de CNPJ da Receita Federal do Brasil, bem como critérios de classificação da Lei Complementar n. 123/2006.
Tipo | Tamanho | Faturamento anual | LC n. 123/2006 |
Microempreendedor Individual (MEI) | Micro | R$ 0 a R$ 81 mil | Art. 18-A,§ 1º |
Microempresa (ME) | Micro | R$ 0 a R$ 360 mil | Art.. 3º, I |
Empresa de Pequeno Porte (EPP) | Pequena | Maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões | Art. 3º, II |
Casos de exclusão do Indicador de MPE
Situação Cadastral ≠ Ativa → Não são consideradas empresas com CNPJ suspenso, inapto, inativo ou baixado;
Natureza Jurídica ≠ Órgãos públicos, Empresas Públicas, Fundações, etc → Não consideramos naturezas jurídicas que impossibilitem a propriedade e controle por pessoas físicas;
Quadro de Sócios e Administradores ≠ Pessoas jurídicas → Não consideramos empresas controladas por pessoas jurídicas (PJ) ou por entes governamentais.