Descrição
O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, também conhecido como Cartão CNPJ, é o documento de comprovação do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) que compreende informações cadastrais de empresas e outras entidades, de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A administração, atualização e controle do CNPJ é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Nele, é possível consultar as seguintes informações:
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: É o número de identificação pelo qual a pessoa jurídica é identificada perante a Receita Federal, que pode ser classificado em:
MATRIZ: a entidade sede, que pode participar de outras empresas e possuir filiais. No Brasil, é identificada com o número 0001 ao final do CNPJ.
FILIAL: a pessoa jurídica subordinada juridicamente e administrativamente à Matriz, identificada pelo número 0002 e seguintes ao final do CNPJ (os números representam a ordem de criação dos estabelecimentos). Algumas certidões de regularidade fiscal, como a de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, são unificadas e emitidas através do CNPJ da Matriz.
DATA DE ABERTURA: É a data de registro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial ou órgão de registro competente.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) : É uma informação opcional, que normalmente refere-se ao nome popular da entidade ou a marca empresarial da pessoa jurídica.
PORTE: Termo técnico que classifica seu negócio, a partir de critérios operacionais, como o faturamento anual. Para fins tributários, normatiza alguns benefícios e tratamentos especiais, como o regime do Simples Nacional para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E SECUNDÁRIAS: As atividades exercidas pela pessoa jurídica, de acordo com seu objeto social, são padronizadas a partir de um código denominado Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). A atividade principal é aquela que gera maior receita ou faturamento para a pessoa jurídica, e secundárias são as demais atividades exercidas. A gestão e a manutenção da CNAE é de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e pode ser consultada em www.cnae.ibge.gov.br.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA: Classificação padrão da pessoa jurídica para fins de enquadramento em relação à vários aspectos, como responsabilidade dos sócios, por exemplo. No Brasil, a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) é quem determina as diretrizes de classificação das pessoas jurídicas registradas no CNPJ. As naturezas jurídicas mais comuns no Brasil são a Sociedade de responsabilidade Limitada ("Ltda.") e o Microempreendedor Individual (MEI).
LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO, CEP, BAIRRO/DISTRITO E MUNICÍPIO/UF: Informações referentes ao endereço de registro da pessoa jurídica.
ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE: Informações de contato da pessoa jurídica, para fins fiscais.
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR): Campo obrigatório somente para inscrição de estabelecimento para as Naturezas Jurídicas da Administração Pública.
SITUAÇÃO CADASTRAL: A entidade registrada no CNPJ poderá ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: ATIVA, SUSPENSA, INAPTA, BAIXADA ou NULA. ATIVA é a situação cadastral da pessoa jurídica em situação regular.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL: Última alteração nas informações do CNPJ.
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL : Caso a pessoa jurídica não esteja em situação cadastral ATIVA, neste campo constará o que motivou a situação cadastral atual.
SITUAÇÃO ESPECIAL E DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL: Enquadramento específico em caso de baixa de ofício do CNPJ pela Receita Federal do Brasil.
Status
Ativa → Empresa não possui pendências ou restrições em seu cadastro de pessoa jurídica. Isso significa que a empresa está regular e apta do ponto de vista fiscal para fazer negócios no Brasil.
Inativa, baixada, suspensa ou inapta → Empresa possui pendências em sua situação cadastral. Isso significa que ela está inapta para fazer negócios do ponto de vista fiscal para fazer negócios no Brasil.
Vencimento
Não possui validade, mas considera-se vencido com eventual alteração cadastral de dados do CNPJ.
Linkana - Critérios
Recomendação de Status no SRM → Ativa.
Recomendação padrão de Risco no SRM → Eliminatório.
Atualização automática → A cada 12 (doze) meses.