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O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, também conhecido como Cartão CNPJ, é o documento de comprovação do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) que compreende informações cadastrais de empresas e outras entidades, de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A administração, atualização e controle do CNPJ é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Se você quiser, pode verificar como está o cadastro de qualquer empresa, em nossa página Consulta CNPJ.
Nele, é possível consultar as seguintes informações:
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: É o número de identificação pelo qual a pessoa jurídica é identificada perante a Receita Federal, que pode ser classificado em:
MATRIZ: a entidade sede, que pode participar de outras empresas e possuir filiais. No Brasil, é identificada com o número 0001 ao final do CNPJ.
FILIAL: a pessoa jurídica subordinada juridicamente e administrativamente à Matriz, identificada pelo número 0002 e seguintes ao final do CNPJ (os números representam a ordem de criação dos estabelecimentos). Algumas certidões de regularidade fiscal, como a de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, são unificadas e emitidas através do CNPJ da Matriz.
DATA DE ABERTURA: É a data de registro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial ou órgão de registro competente.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) : É uma informação opcional, que normalmente refere-se ao nome popular da entidade ou a marca empresarial da pessoa jurídica.
PORTE: Termo técnico que classifica seu negócio, a partir de critérios operacionais, como o faturamento anual. Para fins tributários, normatiza alguns benefícios e tratamentos especiais, como o regime do Simples Nacional para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E SECUNDÁRIAS: As atividades exercidas pela pessoa jurídica, de acordo com seu objeto social, são padronizadas a partir de um código denominado Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). A atividade principal é aquela que gera maior receita ou faturamento para a pessoa jurídica, e secundárias são as demais atividades exercidas. A gestão e a manutenção da CNAE é de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e pode ser consultada em www.cnae.ibge.gov.br.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA: Classificação padrão da pessoa jurídica para fins de enquadramento em relação à vários aspectos, como responsabilidade dos sócios, por exemplo. No Brasil, a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) é quem determina as diretrizes de classificação das pessoas jurídicas registradas no CNPJ. As naturezas jurídicas mais comuns no Brasil são a Sociedade de responsabilidade Limitada ("Ltda.") e o Microempreendedor Individual (MEI).
LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO, CEP, BAIRRO/DISTRITO E MUNICÍPIO/UF: Informações referentes ao endereço de registro da pessoa jurídica.
ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE: Informações de contato da pessoa jurídica, para fins fiscais.
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR): Campo obrigatório somente para inscrição de estabelecimento para as Naturezas Jurídicas da Administração Pública.
SITUAÇÃO CADASTRAL: A entidade registrada no CNPJ poderá ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: ATIVA, SUSPENSA, INAPTA, BAIXADA ou NULA. ATIVA é a situação cadastral da pessoa jurídica em situação regular.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL: Última alteração nas informações do CNPJ.
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL : Caso a pessoa jurídica não esteja em situação cadastral ATIVA, neste campo constará o que motivou a situação cadastral atual.
SITUAÇÃO ESPECIAL E DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL: Enquadramento específico em caso de baixa de ofício do CNPJ pela Receita Federal do Brasil.
Validade
Indeterminada, exceto quando o solicitante do documento determina uma data de validade para a emissão. Eventual alteração cadastral do CNPJ posterior à emissão do documento também pode torná-lo inválido.