O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade no Brasil, nos termos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e por atos que ocasionem a inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Constitui uma ferramenta eletrônica que permite o controle jurídico dos atos da Administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, concentrando as informações de todo o Brasil em um único banco de dados.

A Certidão Negativa do CNIA - CNJ não tem um vencimento, apenas mostra se há registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa quanto ao CNPJ selecionado até o momento de sua emissão.