Descrição
A Certidão de Débitos Tributários Municipais atesta a regularidade do contribuinte em relação à tributos e impostos de competência de seu município de origem, seja o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), seja o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de fiscalização, dentre outras contribuições.
OBS: é possível que, no momento da emissão, a empresa esteja irregular e não consiga ter a Certidão gerada e, ao mesmo tempo, possuir uma Certidão emitida anteriormente que ainda esteja no prazo de validade (o vencimento varia entre 30 a 180 dias a depender da certidão).
Status
Positiva → Empresa está irregular pois possui débitos federais ou previdenciários em aberto. Isso significa que a empresa não cumpre com suas obrigações tributárias, bem como pode estar passando por problemas financeiros.
Positiva com efeito de negativa → Empresa está regular por possuir débitos federais ou previdenciários em aberto com cobrança suspensa por decisão administrativa ou judicial. Isso significa que a empresa cumpre com suas obrigações tributárias, mas possui dívidas em discussão com o fisco.
Negativa → Empresa está regular por não possuir débitos federais ou previdenciários em aberto. Isso significa que a empresa cumpre com suas obrigações tributárias e não possui dívidas em abertou ou em discussão com o fisco.
Vencimento
180 (cento e oitenta) dias contados da emissão da certidão.
Linkana - Critérios
Status de aceite no SRM → Negativa ou Positiva com efeito de negativa.
Recomendação padrão de Risco no SRM → Baixo
Atualização automática → A cada 12 (doze meses).
OBS.: O Brasil possui mais de 5000 municípios, muitos deles que não possuem sequer site público para consulta da certidão. Por isso, atualmente emitimos apenas a certidão referente ao Município de São Paulo. Todos os outros municípios não terão emissão de certidão. Caso necessite, é preciso incluí-la no seu processo de solicitação do dado ao fornecedor.