A Linkana consulta os autos de infração trabalhista relacionados a trabalho infantil lavrados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. A base inclui autos lavrados desde 1990 que estejam em andamento ou com decisão procedente.
A consulta identifica infrações a dispositivos da CLT que regulamentam a proteção ao trabalho do menor — incluindo proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos (Art. 404), proibição de qualquer trabalho para menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (Art. 403), e restrições a atividades prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do menor (Art. 405). A legislação também cobre o trabalho doméstico infantil (Lei Complementar nº 150/2015). Um fornecedor autuado por trabalho infantil representa risco severo de compliance, com implicações penais e reputacionais para toda a cadeia.
Cobertura
PJ Nacional | PF Nacional | Internacional | |
Fornecedor (matriz e filiais) | Sim | Não | Não |
Sócios e administradores | Sim | Não | Não |
A consulta para sócios verifica se algum membro do QSA aparece como empregador autuado por trabalho infantil.
Revisão automática
Aprovado – Nenhum auto de infração por trabalho infantil encontrado.
Reprovado – Identificado pelo menos um auto de infração por trabalho infantil, em andamento ou com decisão procedente.
O que o resultado mostra
Quando reprovado, o comprovante lista cada auto de infração encontrado com os seguintes campos:
UF — estado onde ocorreu a autuação
CNPJ/CPF — documento do empregador autuado
Empregador — razão social
Infração — descrição da conduta (ex: "Proteção ao Trabalho do Menor")
Dispositivo Legal — artigo de lei infringido (ex: "Art. 405, I da CLT")
Número AI — número do auto de infração
Processo — número do processo administrativo
Data da Autuação — data de lavratura do auto
Valor da Multa — valor em reais aplicado
Decisão 1ª instância — resultado do julgamento inicial
Decisão 2ª instância — resultado em grau de recurso, quando houver
Data do Recurso — data de interposição do recurso, quando houver
Situação Atual — status processual (ex: "Arquivado")
Dívida Ativa — indica se a multa foi inscrita em dívida ativa
Decisão Definitiva — indica se o processo já transitou em julgado
Última Movimentação — data da movimentação mais recente
Dica: A Linkana oferece quatro consultas de autos de infração trabalhista, cada uma cobrindo um tema específico: Discriminação, Diversidade e Inclusão, Trabalho Escravo e Trabalho Infantil. Todas consultam a mesma fonte (SIT/MTE) mas filtram por legislação diferente.
Atualização
A Linkana renova esta consulta a cada 180 dias.
Fonte
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) — Ministério do Trabalho e Emprego — https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/