O CNIA é mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne todas as condenações cíveis por ato de improbidade administrativa proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro. A base legal é a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Condenações por improbidade incluem condutas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios da administração pública — praticadas por agentes públicos ou por particulares em relação com o poder público. Uma condenação registrada no CNIA pode implicar proibição de contratar com o governo e de receber incentivos fiscais ou creditícios, o que representa risco direto para empresas que fornecem ao setor público.
Cobertura
PJ Nacional | PF Nacional | Internacional | |
Fornecedor (matriz) | Sim | Não | Não |
Sócios e administradores | Não | Não | Não |
A consulta é feita pelo CNPJ do fornecedor diretamente no sistema do CNJ. Não há variante para verificação individual de sócios.
Revisão automática
Aprovado – Certidão negativa emitida: nenhum registro de condenação por improbidade administrativa.
Reprovado – Certidão positiva: empresa possui uma ou mais condenações registradas no CNIA.
O que o resultado mostra
Quando há condenação registrada, o resultado inclui:
Nome do condenado — pessoa física ou jurídica envolvida
CPF/CNPJ — identificador do condenado
Número do processo — referência no Poder Judiciário
Esfera e tribunal — jurisdição do processo (ex: Federal, TRF da 1ª Região)
Vara/Subseção — unidade judiciária responsável
Assunto — área do direito (ex: Direito Administrativo)
Tipo de julgamento — se transitou em julgado ou está em andamento
Sanções aplicadas — proibições de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais e creditícios, com datas de início e fim
Pessoas envolvidas — lista de todos os envolvidos no processo
Dica: Mesmo que a consulta seja pelo CNPJ do fornecedor, o resultado pode listar pessoas físicas envolvidas no mesmo processo de improbidade.
Atualização
A Linkana renova esta consulta a cada 360 dias.
Fonte
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php