A Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares é mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e reúne pessoas e empresas que tiveram suas contas julgadas irregulares por má gestão de recursos públicos, com base na Lei nº 8.443/1992 e no art. 71 da Constituição Federal.
Ter as contas julgadas irregulares significa que o TCU identificou dano ao erário, desvio de recursos ou irregularidade grave na prestação de contas. As consequências podem incluir multa, devolução de valores ao erário e até proibição de contratar com a administração pública.
Para quem avalia fornecedores, a presença nessa lista — seja do CNPJ ou dos sócios — indica histórico de irregularidade na gestão de recursos públicos, o que representa risco relevante de integridade e governança.
Cobertura
PJ Nacional | PF Nacional | Internacional | |
Fornecedor (matriz e filiais) | Sim | Não | Não |
Sócios e administradores | Sim | Não | Não |
A Linkana realiza duas consultas complementares: uma verifica o CNPJ do fornecedor e de suas filiais, e outra verifica os CPFs e CNPJs dos sócios e administradores.
Revisão automática
Aprovado – nenhum registro encontrado para o fornecedor, filiais, sócios ou administradores.
Reprovado – ao menos um registro encontrado na lista.
Atenção: A Linkana retorna todos os registros encontrados, incluindo processos antigos com trânsito em julgado. Um resultado reprovado não significa necessariamente impedimento atual — é recomendado verificar o processo apontado para confirmar se há impacto vigente.
O que o resultado mostra
Quando há registro na lista, o comprovante apresenta:
UF — unidade federativa relacionada ao processo
CNPJ — documento do responsável encontrado na lista
Nome — nome da entidade ou pessoa responsável
CPF/CNPJ — documento formatado do responsável
Processo — número do processo no TCU (ex: 019.274/2013-0)
Município — município vinculado ao processo
Deliberações — acórdãos relacionados ao julgamento
Ficha — link para a ficha detalhada do processo no portal do TCU
Dica: Os registros históricos permanecem visíveis mesmo após a quitação de débitos ou cumprimento de sanções. Avalie cada caso individualmente consultando o número do processo no portal do TCU.
Atualização
A Linkana renova esta consulta a cada 45 dias.
Fonte
Tribunal de Contas da União (TCU) — Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares