Quando uma empresa está passando por problemas que afetam sua continuidade de negócios, existem dispositivos legais que sinalizam essa situação aos credores e outras empresas, principalmente em relação à responsabilidade civil em relação a dívidas.Essas situações são extremamente graves, pois indicam que a empresa está falida ou está tentando se recuperar de uma iminente falência, por exemplo.
As referências legais que tratam dessas situações são as seguintes:
"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - art. 69, CC/2002
De acordo com o artigo 69 do Código Civil de 2002, em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial, deve ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
"EM LIQUIDAÇÃO" - art. 1.103, CC/2002
O parágrafo único do artigo 1.103 do Código Civil de 2002 determina que, em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante deve empregar a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade."FALIDO" ou "MASSA FALIDA" - art. 99, CC/2002
O artigo 99 do Código Civil de 2002 estabelece que, em um processo de falência, a autoridade judicial responsável pela decretação da falência ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor. Nessa anotação, deve constar a expressão "falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o artigo 102 desta lei.
Essas referências legais têm o objetivo de informar e alertar terceiros sobre a situação financeira delicada da empresa em questão, garantindo a transparência e a proteção dos direitos dos credores e demais envolvidos nas operações comerciais com essa empresa.
Como o essa consulta é calculada?
Aprovado: Não se enquadra em nenhuma das situações legais acima.
Reprovado: Se enquadra em alguma das situações legais acima.