O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM, disponibilizado no Portal da Transparência, relaciona as entidades privadas sem fins lucrativos com algum tipo de impedimento de celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em virtude de irregularidades não sanadas em contratações anteriores.
Sanções
A presença no CEPIM previne que entidade estabeleça novas parcerias e contratações com o Poder Público até a regularização da situação que ensejou o impedimento.
Atualização
A manutenção do cadastro é de responsabilidade da Administração Pública Federal, através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).