Descrição
O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM, disponibilizado no Portal da Transparência, relaciona as entidades privadas sem fins lucrativos com algum tipo de impedimento de celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em virtude de irregularidades não sanadas em contratações anteriores.
A presença no CEPIM previne que entidade estabeleça novas parcerias e contratações com o Poder Público até a regularização da situação que ensejou o impedimento.
A manutenção do cadastro é de responsabilidade da Administração Pública Federal, através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Status
Possui impedimento vigente → Empresa possui restrições ou proibições de contratação com a administração pública.
Não possui impedimento vigente → Empresa não possui restrições ou proibições de contratação com a administração pública.
Vencimento
Data de vencimento específica para cada impedimento.
Linkana - Critérios
Recomendação padrão de Status no SRM → Não possui impedimento vigente
Recomendação padrão de Risco no SRM → Alto.
Atualização automática → Semanal.