A Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos Estaduais, comumente denominada Certidão Negativa da Fazenda Estadual, ou CND SEFAZ, atesta a existência ou não de débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado específico, em relação aos tributos de sua competência, que ainda não foram inscritos na repartição competente para cobrança.

Importante ressaltar que os débitos não inscritos em dívida ativa não são passíveis juridicamente de execução fiscal. Para verificação de débitos inscritos, é necessário a emissão da Certidão de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado.

OBS: é possível que, no momento da emissão, a empresa esteja irregular e não consiga ter a Certidão gerada e, ao mesmo tempo, possuir uma Certidão emitida anteriormente que ainda esteja no prazo de validade (o vencimento varia entre 30 a 180 dias a depender da certidão).

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OBS.: Todas as certidões disponíveis estão automatizadas, sendo processadas pelos nossos robôs, portanto, caso haja uma fila de requisição extensa, pode ocorrer algum atraso nas emissões.

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