A Certidão de Débitos Tributários Municipais atesta a regularidade de uma empresa perante a Fazenda do município onde está inscrita. Abrange tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de anúncio, de estabelecimento, e outras contribuições municipais.
Débitos municipais podem impedir participação em licitações, bloquear emissão de alvarás e comprometer a regularidade fiscal do fornecedor.
Importante: atualmente a Linkana emite essa certidão de forma automática apenas para o município de São Paulo. Para fornecedores de outros municípios, o resultado será Informativo — nesse caso, o comprador pode solicitar o envio manual da certidão ao fornecedor incluindo o documento no processo de homologação.
Cobertura
PJ Nacional | PF Nacional | Internacional | |
Fornecedor (matriz) | Sim | Não | Não |
Sócios e administradores | Não | Não | Não |
A consulta é feita pelo CNPJ raiz do fornecedor junto à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.
Revisão automática
Aprovado – Certidão negativa emitida com sucesso: fornecedor sem débitos municipais. Inclui certidões do tipo "Negativa" e "Positiva com efeito de negativa" (débitos com cobrança suspensa por decisão administrativa ou judicial).
Reprovado – Não foi possível emitir certidão negativa, indicando débitos ou restrições junto à Fazenda Municipal.
O que o resultado mostra
O formato da certidão varia conforme o município — cada prefeitura emite seu próprio modelo. Exemplos: São Paulo emite uma "Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários" com lista de tributos abrangidos e CCM; Mogi das Cruzes emite por inscrição municipal; Extrema (MG) emite uma certidão simplificada com chave de validação web.
Os campos mais comuns entre os diferentes formatos são:
Certidão Número — identificador da certidão emitida
Liberação — data de emissão da certidão
Validade — data até quando a certidão é válida
Situação Fiscal — resultado consolidado (ex: REGULAR)
Código de Autenticidade — código para verificação no portal da Prefeitura
Quando reprovado, o resultado indica a existência de débitos pendentes junto à Fazenda Municipal.
Atualização
A Linkana renova esta consulta a cada 180 dias.
Fonte
Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo — duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes