Para o que serve a consulta de trabalho infantil?
A Consulta de Trabalho Infantil desempenha um papel fundamental ao avaliar o cumprimento, por parte das empresas, das normas trabalhistas relacionadas à utilização de mão de obra infantil.
Essa análise abrange os artigos da CLT e outras regulamentações, visando identificar processos ou infrações relacionadas ao trabalho de crianças, sendo uma ferramenta essencial para promover práticas laborais éticas e contribuir para o combate a essa problemática social.
Além disso, a consulta se concentra na detalhada avaliação do envolvimento de sócios e administradores em casos de trabalho infantil.
Os parâmetros legais para essa análise incluem a análise dos seguintes artigos:
Art. 403, parágrafo único, da CLT;
Art. 403, caput, da CLT;
Art. 404, caput, da CLT;
Art. 405, § 2, da CLT;
Art. 405, § 5, da CLT;
Art. 405, inciso I, da CLT;
Art. 405, inciso II, § 3º, alínea “d”, da CLT;
Art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015
O que implica a identificação de processos em andamento relacionados ao trabalho infantil?
A identificação de processos em andamento relacionados ao trabalho infantil significa a análise de autos de infrações trabalhistas em curso ou com condenações válidas que não foram arquivados por mais de 05 anos.
ssa identificação traz implicações significativas e compromissos para as empresas em situação irregular quanto ao trabalho infantil, exigindo delas um posicionamento ético e responsável, além do cumprimento de compromissos legais e sociais.
Status
Possui processos vigente → Empresa possui um ou mais processos de trabalho infantil vigentes.
Não possui processos vigente → Empresa não possui nenhum processo de trabalho infantil vigentes.
Vencimento
Data de vencimento específica para cada sanção.
Linkana - Critérios
Recomendação padrão de Status no SRM → Não possui infração trabalhista.
Recomendação padrão de Nível de relevância no SRM → Importante.
Atualização automática → Semanal.