Os dados da Base CNPJ da Receita Federal do Brasil são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade, ou seja, qualquer pessoa ou entidade pública poderá realizar essa consulta no site da Receita Federal.
Tal determinação está prevista no artigo 4º do Decreto nº 8.777, que instiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
A Lei de Proteção de Dados (LGPD), em seus artigos 5º e 7º também afirma que esses dados não são considerados pessoais ou sensíveis.
Assim, tais dispositivos determinam expressamente a não aplicabilidade da LGPD aos dados de empresas, e também dispensam a exigência do consentimento para dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, uma vez que podem ser consultados livremente no site da Receita Federal.
A retirada de tais informações deve ser feita mediante solicitação direita à própria RFB ou órgão competente pela manutenção e controle dados de CNPJ.
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