O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE possui o sistema CPMR - Controle de Processos de Multas e Recursos que demonstra se o empregador possui ou não débitos referentes à possíveis autuações trabalhistas.

Exemplo: se o empregador foi fiscalizado e não cumpria as condições sanitárias mínimas; se exigia sobrecarga dos funcionários; entre outros motivos; ele receberá multa e caso não pague, ele constará como devedor.

Não possui vencimento, visto que a qualquer hora o empregador pode cometer uma infração, ser autuado e não pagar o débito.

Sempre que forem encontrados débitos, iremos sinalizar essa situação como uma pendência, trazendo também a relação de autuações não pagas pelo fornecedor.