O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), é um sistema eletrônico que permite a consulta pública das informações sobre a situação de pessoas presas no Brasil.
Esse sistema é gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo promover maior transparência e eficiência no sistema prisional brasileiro.
As consultas ao BNMP podem ser realizadas pelo site do CNJ, informando o nome completo ou número de matrícula do preso, além de outras informações complementares, como estado de origem ou unidade prisional onde está detido.
Com isso, é possível obter informações como a situação jurídica do preso (condenado ou provisório), o regime de cumprimento da pena, a data prevista para a progressão de regime, entre outras.
As consultas ao BNMP são respaldadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Resolução CNJ nº 137/2011, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do banco de dados.
O acesso às informações disponíveis no BNMP é público e pode ser feito por qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro prévio.
Em resumo, as consultas ao BNMP permitem obter informações sobre a situação jurídica de pessoas presas no Brasil, como a situação processual e o regime de cumprimento da pena. Essas consultas são respaldadas pela legislação de acesso à informação e pela Resolução CNJ nº 137/2011, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do sistema.